O Auxílio-Acidente é um benefício previdenciário destinado a compensar trabalhadores que sofreram acidentes que resultaram em sequelas que diminuem sua capacidade laborativa. Uma dúvida frequente entre segurados é se esse benefício pode ser acumulado com a aposentadoria.
Neste artigo, explicamos o que é o Auxílio-Acidente, quem pode solicitá-lo, como ele é calculado e as regras sobre sua cumulação com a aposentadoria, à luz da legislação e jurisprudência.
O que é o Auxílio-Acidente?
O Auxílio-Acidente é concedido a trabalhadores que, após um acidente, apresentam sequelas que reduzem sua capacidade de trabalho. Trata-se de uma indenização e não substitui o salário. Para obtê-lo, o segurado deve passar por perícia médica para comprovar as sequelas e a relação com o acidente.
Legislação Pertinente
Conforme o artigo 86 da Lei nº 8.213/1991, o Auxílio-Acidente é devido quando há redução da capacidade laborativa, seja o acidente de trabalho ou fora dele.
Quem tem direito ao Auxílio-Acidente?
Empregados urbanos e rurais
Devem ter registro em carteira e contribuições regulares ao INSS.
Trabalhadores avulsos
Prestadores de serviços não contínuos, com registro previdenciário.
Empregados domésticos
Desde que formalmente registrados.
Segurados especiais
Pequenos agricultores, pescadores e trabalhadores em regime familiar, devidamente registrados.
Importante: Contribuintes individuais e segurados facultativos geralmente não têm direito ao benefício, salvo exceções judiciais específicas.
Requisitos para concessão
- Qualidade de segurado;
- Ter sofrido acidente, incluindo doenças ocupacionais;
- Lesões consolidadas com sequelas permanentes;
- Redução parcial e definitiva da capacidade laboral;
- Nexo causal entre acidente e redução da capacidade.
Como é calculado o benefício?
O Auxílio-Acidente corresponde a 50% do salário de benefício, calculado pela média dos maiores salários de contribuição, conforme regras do INSS.
O Auxílio-Acidente é cumulativo com a aposentadoria?
Jurisprudência e legislação
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhece que a cumulação do Auxílio-Acidente com a aposentadoria é permitida somente quando ambos os benefícios foram concedidos antes da Lei nº 9.528/1997. Essa lei proibiu a cumulação para benefícios concedidos após sua vigência.
Interpretação atual
Assim, aposentadorias concedidas antes de 1997 podem ser acumuladas com Auxílio-Acidente, enquanto as concedidas posteriormente não permitem essa cumulação.
Por que contar com a MADM?
A MADM orienta sobre os requisitos para a solicitação do Auxílio-Acidente e auxilia na organização da documentação necessária, oferecendo suporte informativo para melhor entendimento do benefício.
Aviso Legal: A MADM presta orientação informativa e auxílio para compreensão de direitos relacionados ao Auxílio-Acidente. Não oferecemos serviços jurídicos ou garantias de resultados em processos administrativos ou judiciais.
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