Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais

Esta Política descreve como a MADM SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS & DOCUMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 13.021.687/0001-93, com matriz na Av. Domingos Odália Filho, 301, 13º andar, Centro, Osasco/SP, CEP 06.010-067, e unidade de atendimento em Rua Antônio Deloiágono, 500, Vila Ana Maria, Ribeirão Preto/SP, CEP 14.026-210, que atua sob o nome fantasia MADM BRASIL, trata dados pessoais.

Para os fins do art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), a MADM é a controladora dos dados pessoais tratados por meio do portal madmbrasil.com.br, de suas unidades de atendimento, de seus canais telefônicos e de mensageria e da Área do Cliente.

Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: encarregado@madmbrasil.com.br. Correspondência: Av. Domingos Odália Filho, 301, 13º andar, Centro, Osasco/SP, CEP 06.010-067 — a/c Encarregado de Dados. Prazo de resposta: imediato, quando possível; nos demais casos, em até 15 dias, nos termos do art. 19, II, da LGPD.

A identidade da pessoa natural designada como Encarregada é informada a qualquer titular que a solicite pelo canal acima.

Esta Política se aplica a todo tratamento de dados pessoais realizado pela MADM em razão de navegação e preenchimento de formulários no portal madmbrasil.com.br e em páginas de campanha; solicitações de contato, orçamento e atendimento; contratação e execução dos serviços de organização e conferência documental e, quando expressamente contratados, de serviços auxiliares de natureza documental prestados por conta e ordem do titular; uso da Área do Cliente; comunicação por telefone, e-mail, WhatsApp e demais canais; e processos seletivos e candidaturas a vagas.

O que a MADM não faz: a MADM não presta serviços jurídicos, não emite opinião sobre o mérito, a viabilidade ou o valor de qualquer pedido, não representa o titular perante o INSS ou o Poder Judiciário e não realiza avaliação jurídica de casos. Sua atuação limita-se à organização e à conferência de documentos e, quando expressamente contratados, a serviços auxiliares de natureza documental prestados por conta e ordem do titular.

Dados de identificação e contato: nome completo, CPF, RG ou outro documento de identidade, data de nascimento, estado civil, nome da mãe, número de inscrição no INSS/NIT/PIS, endereço, e-mail, telefone e WhatsApp. São usados para responder solicitações de contato e informações, cumprir obrigações legais, fiscais, contábeis e regulatórias, prevenir fraude e proteger a segurança do titular e dos sistemas. Bases legais: art. 7º, V; art. 7º, II; art. 7º, IX; e art. 11, II, “g”, quando envolver dado sensível.

Dados necessários à organização documental: carteira de trabalho, extrato do CNIS, comprovantes de vínculo e recolhimento, comprovantes de renda e composição familiar, declarações, procurações administrativas, número de protocolo e comunicações do INSS. São usados para organizar, conferir e formatar a documentação apresentada pelo titular e manter as informações e documentos entregues. Base legal: art. 7º, V da LGPD.

Dados pessoais sensíveis relativos à saúde recebem tratamento específico e destacado na seção 4 desta Política.

Dados de navegação e dispositivo: endereço IP, data e hora de acesso, identificadores de cookies, tipo e versão de navegador e sistema operacional, páginas visitadas, origem do acesso e registros de acesso à aplicação. São usados para manter o portal seguro e disponível, guardar registros de acesso, medir audiência, melhorar a experiência e mensurar campanhas. Bases legais: art. 7º, IX; art. 7º, II c/c art. 15 da Lei nº 12.965/2014; e art. 7º, I, quando depender de consentimento no banner de cookies.

Comunicações de marketing: nome, e-mail, telefone, WhatsApp e histórico de interações. Finalidade: enviar informações, novidades e conteúdos sobre os serviços da MADM, com consentimento específico e revogável a qualquer tempo, nos termos do art. 7º, I. Recusar ou revogar esse consentimento não impede a prestação de serviço nem prejudica o atendimento.

Candidatos a vagas: dados constantes do currículo enviado, como identificação, contato, formação e experiência profissional. São usados para conduzir processo seletivo e, mediante consentimento, manter currículo em banco de talentos. Bases legais: art. 7º, V e art. 7º, I.

Gravação e registro de atendimentos: ligações telefônicas e conversas por canais de mensageria podem ser gravadas ou registradas para comprovação de instruções, controle de qualidade e defesa de direitos, com aviso prévio no início do atendimento, nos termos do art. 7º, IX, e art. 7º, VI, da LGPD.

Alguns serviços, especialmente os relacionados ao auxílio-acidente e ao BPC/LOAS, dependem de informações sobre saúde. Esses dados são dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, e recebem tratamento diferenciado.

Quais dados: informação sobre ocorrência de acidente, natureza e data do evento, existência de sequela ou limitação funcional, realização de cirurgia, doença ou condição incapacitante, laudos, atestados, exames, relatórios médicos e documentos de perícia médica.

Para quê: exclusivamente para identificar quais documentos podem ser necessários e para organizar, conferir e formatar essa documentação.

Base legal: consentimento específico e em destaque, para as finalidades acima, nos termos do art. 11, I, da LGPD, colhido em campo próprio, separado dos demais aceites, e revogável a qualquer tempo. Quando o tratamento se tornar necessário ao exercício regular de direitos em processo, aplicar-se-á o art. 11, II, “d”.

Fornecer dados de saúde é opcional. A recusa impede apenas a execução da parte do serviço que dependa desses documentos e não impede a contratação, o atendimento ou a prestação dos demais serviços.

A MADM não utiliza dados de saúde para perfis comportamentais, segmentação publicitária ou marketing; não compartilha dados de saúde com seguradoras, operadoras de planos de saúde, instituições financeiras, birôs de crédito ou empresas de análise de risco; não comunica nem compartilha dados de saúde com o objetivo de obter vantagem econômica; coleta apenas o mínimo necessário e elimina o excedente.

A revogação pode ser solicitada pelo e-mail encarregado@madmbrasil.com.br. Ela é gratuita, produz efeitos a partir do recebimento e não afeta a licitude do tratamento realizado antes dela, nos termos do art. 8º, § 5º.

Os serviços da MADM são dirigidos a maiores de 18 anos. Quando os documentos envolverem beneficiário menor de idade, os dados são fornecidos e o consentimento é prestado por ao menos um dos pais ou pelo responsável legal, no melhor interesse da criança ou do adolescente, conforme art. 14 da LGPD. Não condicionamos a participação em qualquer atividade ao fornecimento de dados além do estritamente necessário.

Diretamente de você, por formulários do portal, atendimento telefônico, WhatsApp, e-mail, unidades de atendimento e Área do Cliente.

Automaticamente, por cookies e tecnologias equivalentes, nos termos da seção 11.

De terceiros, por seu representante legal ou procurador; de sistemas públicos do INSS aos quais você nos autorize expressamente a acessar em seu nome; e de fontes de acesso público, quando aplicável.

Não adquirimos bases de dados de terceiros para prospecção nem enriquecemos cadastros com dados obtidos fora dos canais acima.

A MADM não vende dados pessoais. O compartilhamento ocorre apenas na medida necessária a cada finalidade.

Fornecedores de tecnologia que atuam como operadores, como hospedagem, plataforma do portal, CDN e segurança, e-mail, armazenamento em nuvem, mensageria e atendimento, podem tratar dados para viabilizar a operação dos sistemas, sob instrução e contrato da MADM.

Prestadores de serviços contábeis, fiscais, de auditoria e de cobrança podem receber dados para cumprimento de obrigações legais e gestão do contrato, com base no art. 7º, II e V.

Autoridades públicas, incluindo INSS, Judiciário, Ministério Público, Procon e ANPD, podem receber dados para cumprimento de obrigação legal ou determinação de autoridade, com base no art. 7º, II e III.

Advogados e sociedades de advocacia escolhidos pelo titular: a MADM não presta serviços jurídicos e não indica, seleciona, atribui ou distribui casos a advogados. Se o titular decidir constituir advogado, poderá autorizar a MADM, em manifestação específica, apartada e facultativa, a transmitir ao profissional ou sociedade de advocacia por ele escolhido os documentos organizados e informações fornecidas, inclusive dados de saúde, quando indicados.

Esse envio ocorre somente após autorização expressa, para o destinatário indicado, limita-se aos documentos indicados, pode ser recusado ou revogado a qualquer tempo e não prejudica os serviços de organização documental. O advogado ou sociedade de advocacia atua como controlador independente e responde diretamente pelo tratamento que realizar.

Mediante solicitação ao Encarregado, informamos a identificação completa do advogado ou sociedade de advocacia a quem os dados foram transmitidos, a data da transmissão e o conteúdo enviado, conforme art. 18, VII, da LGPD.

Parte da infraestrutura tecnológica da MADM, incluindo hospedagem da aplicação, plataforma de construção do portal, rede de distribuição de conteúdo e segurança, correio eletrônico e armazenamento em nuvem, é fornecida por empresas com servidores fora do Brasil, entre elas prestadores sediados nos Estados Unidos da América e na União Europeia. Isso caracteriza transferência internacional de dados, nos termos dos arts. 33 a 36 da LGPD.

Essas transferências são realizadas com base em cláusulas contratuais padrão aprovadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, conforme Resolução CD/ANPD nº 19, de 23 de agosto de 2024, ou em outra garantia prevista no art. 33 da LGPD, e limitam-se ao necessário para a operação dos serviços. A relação atualizada das categorias de fornecedores envolvidos e dos respectivos países pode ser obtida junto ao Encarregado.

Dados de contato de interessados que não contratam os serviços: até 12 meses da última interação, ou até a revogação do consentimento, o que ocorrer primeiro.

Dados de saúde de interessados que não contratam os serviços: até 90 dias da coleta, findos os quais são eliminados.

Dados de clientes e demais documentação: durante a vigência do contrato e por 5 anos após o término, considerando art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e art. 27 do CDC.

Documentos fiscais e contábeis: 5 anos, nos termos dos arts. 173 e 174 do Código Tributário Nacional. Registros de acesso à aplicação: 6 meses, conforme art. 15 da Lei nº 12.965/2014. Gravações de atendimento: 12 meses. Currículos de candidatos: 12 meses, ou até a revogação do consentimento. Registros de consentimento e revogação: enquanto durar o tratamento correspondente e por 5 anos após seu término, para demonstração de conformidade. Dados usados para marketing: até a revogação do consentimento.

Encerrado o prazo, os dados são eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses do art. 16 da LGPD.

Nos termos do art. 18 da LGPD, você pode requerer confirmação da existência de tratamento; acesso aos seus dados; correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados; anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade; portabilidade; eliminação dos dados tratados com base no consentimento; informação sobre entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos dados; informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências; revogação do consentimento; oposição a tratamento fundado em hipótese diversa do consentimento, em caso de descumprimento da lei; e revisão de decisões automatizadas, quando existirem.

Como pedir: escreva para encarregado@madmbrasil.com.br ou use o Portal de Privacidade disponível em madmbrasil.com.br. Para proteger você, podemos solicitar informações adicionais para confirmar sua identidade, usadas apenas para essa finalidade.

Prazo: resposta imediata em formato simplificado; nos demais casos, em até 15 dias, nos termos do art. 19, II. Custo: gratuito. Reclamação: você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — gov.br/anpd — e aos órgãos de defesa do consumidor.

O portal utiliza cookies necessários para funcionamento, segurança, balanceamento de carga e memória das preferências de privacidade, sem depender de consentimento.

Cookies funcionais, analíticos e de publicidade dependem de consentimento. Eles são usados para recursos de conveniência e personalização, medição de audiência, entendimento do uso do portal, veiculação e mensuração de campanhas.

As categorias não necessárias vêm desmarcadas por padrão e nenhum cookie dessas categorias é gravado antes do aceite. Você pode aceitar, recusar ou escolher categoria por categoria, e alterar a decisão a qualquer momento pelo link de preferências de cookies disponível no rodapé do portal. Também é possível bloquear ou apagar cookies nas configurações do navegador, o que pode afetar algumas funcionalidades.

A MADM não toma decisões unicamente automatizadas que produzam efeitos jurídicos ou afetem significativamente os interesses dos titulares. Caso isso venha a ocorrer, esta Política será atualizada e será assegurado o direito à revisão previsto no art. 20 da LGPD.

A MADM adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão, conforme art. 46 da LGPD.

Entre as medidas estão criptografia em trânsito com TLS e HSTS em todo o portal; controle de acesso por perfil e princípio do menor privilégio; autenticação individual e registro de atividades; proteção de borda e mitigação de ataques; contratos com operadores contendo obrigações de segurança, confidencialidade e auditoria; compromisso de confidencialidade e treinamento de colaboradores; e rotina de cópias de segurança.

Nenhuma medida elimina integralmente o risco. Se você identificar qualquer vulnerabilidade ou uso indevido, comunique-nos imediatamente pelo canal do Encarregado.

Na hipótese de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, a MADM comunicará a ANPD e os titulares afetados em prazo razoável, informando a natureza dos dados envolvidos, os titulares atingidos, as medidas técnicas de proteção utilizadas, os riscos relacionados e as providências adotadas para reverter ou mitigar os efeitos, conforme art. 48 da LGPD e Resolução CD/ANPD nº 15/2024.

Esta Política pode ser alterada a qualquer tempo. A versão vigente, com a respectiva data, está sempre disponível em madmbrasil.com.br/politica-de-privacidade. Alterações relevantes, especialmente as que ampliem finalidades ou destinatários, serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados e, quando o tratamento se basear no consentimento, será colhida nova manifestação.

Esta Política é regida pela legislação brasileira, em especial pela Lei nº 13.709/2018, pela Lei nº 12.965/2014 e pela Lei nº 8.078/1990. Fica eleito o foro do domicílio do titular para dirimir controvérsias dela decorrentes.

Atenção: perguntas sobre acidente, sequela, cirurgia, doença ou limitação envolvem informações sobre saúde. Esses dados são pessoais sensíveis e só serão tratados se você autorizar de forma expressa, em campo próprio.

Usaremos essas informações apenas para identificar quais documentos podem ser exigidos pelo INSS e para organizar e conferir essa documentação. Não usaremos essas informações para publicidade e não as compartilharemos com seguradoras, planos de saúde, bancos ou birôs de crédito.

Responder é opcional. Você pode retirar sua autorização a qualquer momento escrevendo para encarregado@madmbrasil.com.br, sem qualquer custo. A MADM não presta serviços jurídicos e não avalia o mérito ou a viabilidade do seu pedido.

Os aceites de dado sensível, contato e marketing são independentes e ficam desmarcados por padrão nos formulários aplicáveis.